Os princípios da dignidade humana, da proteção integral à criança, em harmonia com a afetividade e convivência familiar, norteiam a doutrina e a jurisprudência, ao reconhecerem as diversas formas de famílias e de parentalidade, com todos os seus efeitos, pois muito mais que mera relação genética, família é afeto, amor e união de seus membros.

Frequentemente nos deparamos com a seguinte pergunta: Qual regime de bens é ideal para o meu casamento? Trata-se de pergunta difícil de responder, contudo, conhecendo-se as várias modalidades de regimes de bens possíveis, cabe a cada pessoa escolher aquele que melhor...

É possível a alteração do regime de bens e, também, a partilha entre os cônjuges durante o casamento mediante autorização judicial, desde que ressalvados os direitos de terceiros. O pedido deve ser formulado por ambos os cônjuges e o motivo deve ser relevante, conforme o disposto no parágrafo segundo do artigo 1.639 do Código Civil e no artigo 734 do Código de Processo Civil.

A Jurisprudência vem entendendo ser possível a indenização por abandono afetivo.

Contudo, não é a falta de amor que gera dano moral, mas sim o descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar.

De acordo com recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não só a pessoa física pode ser considerada consumidora.